## 1. Identificação
O serviço vSign é fornecido por Mendes Administradora e Serviços Ltda (CNPJ 45.683.641/0001-26), holding Oslo Group, com sede em Joinville/SC.
## 2. Aceitação
Ao criar uma conta no vSign, você declara ter lido, entendido e aceito estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
## 3. O que é o vSign
O vSign é uma plataforma de assinatura eletrônica de documentos. Permite criar envelopes, adicionar signatários, registrar consentimento, capturar evidências de identidade e gerar PDFs assinados com trilha de auditoria.
## 4. Trial gratuito
Toda nova conta começa em modo Trial, com 3 envelopes gratuitos. Após o uso desses envelopes, é necessário escolher um plano pago para continuar criando envelopes. Trial não tem prazo de expiração — apenas limite de envelopes.
## 5. Planos e cobrança
Os planos disponíveis (Personal, Pro, Business, Enterprise) são cobrados via Pix recorrente ou cartão de crédito, com ciclos mensal, semestral ou anual. Os ciclos maiores aplicam descontos automáticos. O pagamento é processado pela Asaas. Em caso de inadimplência, novos envelopes ficam bloqueados até regularização.
## 6. Cancelamento e direito de arrependimento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel em /cancelar. Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratações realizadas fora do estabelecimento (incluindo internet) podem ser desistidas em até 7 dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral.
Após o cancelamento (dentro ou fora do prazo de arrependimento):
- Sua conta permanece ativa até o final do período já pago.
- Você tem 90 dias para baixar seus envelopes assinados e relatórios de auditoria.
- Após 90 dias, seus dados pessoais e documentos são anonimizados/expurgados conforme a LGPD.
## 7. Uso aceitável
Você é responsável pela legalidade dos documentos enviados ao vSign. É proibido usar a plataforma para fraude, falsificação, spam ou qualquer atividade ilegal. Violações resultam em suspensão imediata sem reembolso.
## 8. Privacidade
Os dados dos signatários são tratados conforme a LGPD (Lei 13.709/2018). Documentos ficam armazenados de forma segura e o acesso é restrito ao titular da conta e signatários autorizados via link único.
## 9. Validade jurídica
Documentos assinados pelo vSign possuem validade jurídica conforme a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020. Cada envelope gera relatório de auditoria com IPs, timestamps, geolocalização opcional e hash SHA-256 do PDF assinado.
## 10. Limitação de responsabilidade
O vSign é fornecido "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta. Em nenhuma hipótese a Mendes Administradora e Serviços Ltda será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
## 11. Alterações nos termos
Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e exigem novo aceite. Caso o usuário não se manifeste em até 5 dias corridos após a notificação, considera-se aceite tácito da nova versão. Versões antigas ficam disponíveis no histórico em /termos/historico.
## 12. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
## 13. Contato
Dúvidas? Escreva para vsign@oslogroup.com.br ou diretamente para o suporte vSign via WhatsApp informado no portal.